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OE 2012 – Principais alterações ao IRC

 
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Prejuízos fiscais

A dedução de prejuízos fiscais passa para cinco períodos de tributação anteriores, com a ressalva de não poder exceder o montante correspondente a 75% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de dedução.

Revogada com efeitos retroativos a exigência de certificação dos prejuízos por revisores oficiais de contas.

 

Taxas

Eliminada a taxa reduzida de 12.5%.

 

Estatuto dos benefícios fiscais

 

Isenção de IMI

Período de isenção é, no máximo, de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 000 euros.

 

Isenção não é aplicável a quem tem rendimento coletável superior a 153 000 euros.

 

Limite aos clubes desportivos

As importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infra-estruturas, não provenientes de subsídios, podem ser deduzidas à matéria coletável até ao limite de 50 % (antes eram de 90%).

 

Seguros de saúde

São dedutíveis à coleta do IRS 10 % (eram 30%) dos prémios de seguros ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.

 

Cooperativas

Revogado o Estatuto Fiscal Cooperativo e inclui-se no EBF. Mantém-se no essencial o regime, com exceção das cooperativas de consumo e culturais que ficam de foram da isenção.

 

Estabelecimentos de ensino particulares

Revogação da taxa de 20%, pelo que passam a aplicar a taxa geral de 25%.

 

Interioridade

Revogação do Regime aplicável à Interioridade incluindo as taxas de IRC.

 

Energias renováveis

São revogadas todas as deduções à coleta com energias renováveis.

 

Mecenato para a sociedade de informação

São revogados os benefícios do mecenato para a sociedade de informação.

 

Estatuto do mecenato científico

Revogação do estatuto do mecenato científico.

 
 
 
 
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